Dirigir veículo sem possuir CNH, PPD ou ACC pode ser considerado crime

Dirigir veículo sem possuir CNH, PPD ou ACC pode ser considerado crime / Foto: Reprodução

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir qualquer veículo automotor sem possuir permissão ou carteira nacional de habilitação (CNH) configura infração de trânsito, prevista no artigo 162, I (Dirigir veículo sem possuir CNH, PPD ou ACC), com enquadramento na ficha (501-00) do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT). Essa infração é considerada de natureza gravíssima, com punição de 7 pontos no prontuário do condutor e sujeita a uma multa de R$ 880,41. Além disso, o veículo fica retido até a apresentação de um condutor devidamente habilitado para liberação. Caso não apareça um condutor habilitado, o veículo poderá ser removido para o depósito.

Vale ressaltar que, se o condutor estiver conduzindo um veículo de propriedade de terceiros, caberá duas autuações. A primeira é o artigo 162, I, do CTB (Dirigir veículo sem possuir CNH, PPD ou ACC), com enquadramento na ficha (501-00) do MBFT. A segunda pode ser o artigo 163 do CTB (Entregar veículo a pessoa sem CNH, PPD ou ACC), ficha MBFT (506-10), ou o artigo 164 do CTB (Permitir posse e condução do veículo a pessoa sem CNH, PPD ou ACC), ficha MBFT (511-80). Cabe ao agente de trânsito avaliar qual será o melhor enquadramento para a respectiva infração.

É considerado crime?

Cela de uma prisão

Sim, conduzir veículo automotor sem possuir permissão ou habilitação para dirigir configura crime, conforme o artigo 309 do CTB (Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano). Conforme deixa claro o caput do artigo 309 do CTB, somente será crime se o condutor estiver colocando em risco pessoas ou dirigindo de forma deliberada, causando dano ou com intenção de causar, ou seja, há uma anormalidade na conduta que coloca em risco a segurança viária.

A conduta de entregar ou permitir a direção do veículo a pessoa que não possui permissão ou habilitação para dirigir também configura crime, conforme o artigo 310 do CTB (Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança) - Pena - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Nessa situação, basta a mera conduta, de acordo com a súmula 575 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ou seja, independentemente de haver ou não lesão ou perigo de dano concreto.

Ficha ( 501-00 ) MBFT.

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As demais infrações citadas neste texto estão explicadas em outros artigos do blog. Para acessar, clique sobre os respectivos códigos: MBFT (506-10) e MBFT (511-80).