Agentes da autoridade de trânsito: quem são?

Polícia Rodoviária Federal (PRF), Guarda Civil Municipal (GCM) e Polícia Militar (PM)

Agente da autoridade de trânsito

O agente da autoridade de trânsito é servidor público responsável por aplicar as normas e regulamentos de trânsito, promovendo a segurança viária e garantindo que as leis sejam cumpridas. Esses profissionais atuam na fiscalização e na orientação do tráfego, além de aplicação de autuações e medidas administrativas. No Brasil, os agentes da autoridade de trânsito podem ser de diferentes categorias, dependendo do órgão a que pertencem. Alguns dos principais agentes de trânsito são:

Policiais Rodoviários Federais (PRF):

. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

. Executar a fiscalização de trânsito, aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis, com a notificação dos infratores e a arrecadação das multas aplicadas e dos valores provenientes de estadia e remoção de veículos, objetos e animais e de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

. Efetuar levantamento dos locais de sinistros de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.

Essas são algumas das competências da PRF no âmbito das rodovias federais.

Policiais Legislativos Câmara dos deputados e do Senado Federal:

. Esses agentes poderão atuar quando firmado convênio com o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, de acordo com o art. 25-A do CTB;

. Para atuarem na fiscalização de trânsito, os agentes deverão receber treinamento específico para o exercício das atividades, conforme regulamentação do Contran.

Policiais Militares (PM):

. Executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;

. As polícias militares dos estados e do Distrito Federal (DF) também têm como competência atender ocorrências de acidentes de trânsito, seja nas rodovias de sua competência, mediante convênio, ou em vias municipais, entre outras atribuições.

Departamento de Trânsito (DETRAN):

. Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União

. Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas no CTB, excetuadas aquelas de competência privativa dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios

. Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66 do CTB, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais locais.

As atribuições dos DETRANs são inumeras, esses foram alguns exemplos.

Guardas Civis Minucipais ( GCM):

. Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;

. Executar a fiscalização de trânsito em vias urbanas, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo. Exemplo de edificações privadas de uso coletivo: shopping centers, hipermercados e centros de exposições. A fiscalização nesses locais citados no exemplo só poderá ser realizada mediante convênio firmado com o órgão fiscalizador.

Esses órgãos trabalham de maneira integrada, com o objetivo de garantir que as regras de trânsito sejam cumpridas e que as vias públicas sejam mais seguras para todos os usuários.

Fiscalização

Para o adequado exercício de suas atribuições, o agente da autoridade de trânsito deverá estar devidamente uniformizado, conforme o padrão estabelecido pela instituição, e em pleno desempenho de suas funções.

Todos os veículos utilizados na fiscalização de trânsito deverão estar devidamente identificados, conforme as diretrizes definidas pelo órgão ou entidade competente.

Ao constatar a ocorrência de uma infração, o agente da autoridade de trânsito deverá lavrar o respectivo auto de infração e adotar as medidas administrativas e penais pertinentes, de acordo com a legislação aplicável à infração cometida.

O agente da autoridade de trânsito deve priorizar suas ações no intuito de prevenir e coibir a prática de infrações, tratando a todos com educação e respeito, sem, contudo, se omitir das providências que a lei lhe impõe.